O valor da conquista de um novo direito
A ideia de direito é uma das mais importantes conquistas da humanidade. Parafraseando Nietzsche, muito sangue correu até que o primeiro direito fosse reconhecido como tal. E isso só pode acontecer graças ao desenvolvimento de outro conceito, o de Estado, enquanto agente coletivo capaz de, entre outras coisas, ter a força persuasiva e coercitiva de assegurar o cumprimento de direitos. Quando se defende um direito adquirido, portanto, está se defendendo, além de um direito particular, uma ideia civilizatória. Quando se conquista um novo direito então, deveria ocorrer uma grande festa. E direito, aqui, antes que um apressado se manifeste, de modo algum se confunde com a noção de privilégio. É a expressão normativa de uma decisão de combater desigualdades, preconceitos e discriminações.
Toda essa introdução é para saudar a assinatura hoje, pelo governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, do parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que estende benefícios previdenciários e estatutários aos casais homossexuais, que passarão a ter os mesmos direitos que os casais heterossexuais. Elaborado pela Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos da PGE, o parecer tem o objetivo de “conferir idêntico tratamento à união estável de pessoas do mesmo sexo, tendo em vista a necessidade imperiosa de adequação de tais normas à interpretação que as harmonizem com princípios constitucionais”.
Não foi fácil chegar até essas palavras. Menos fácil ainda torná-las política de Estado. Se figuras como Jair Bolsonaro ou Dom Dadeus Grings (aliás, já está na hora de Porto Alegre ter um arcebispo que use garfo e faca) estivessem no Palácio Piratini, uma medida como esta jamais seria tomada. Aliás, nem é preciso ir tão ao extremo. O Rio Grande do Sul virou um Estado tão conservador que boa parte de seu espectro político não tomaria essa iniciativa.
Os governos de esquerda (ou de centro-esquerda, antes que alguém venha correndo dizer que Tarso e o PT não são mais de esquerda) governam com muitos limites em todas as partes do mundo. Muitos desses limites, especialmente na área econômica, são reais e não podem ser superados com receitas mágicas. Outros acabaram sendo auto-impostos pela própria esquerda (que, assim, foi indo para a centro-esquerda, com perdão pelo didatismo) de um modo exagerado, criando a clássica e embaraçosa situação de se tornar “mais realista do que o rei”. Pois bem, um ato como o de hoje no Palácio Piratini indica um caminho que segue aberto e, em larga medida, sempre foi definidor da postura de esquerda, desde a Revolução Francesa, ao menos: criar direitos, derrotar as desigualdades no plano jurídico-normativo, imprimir na estrutura do Estado as marcas republicanas da igualdade, da liberdade e da fraternidade.
Não é pouca coisa, vale a pena repetir. No tema em questão, basta lembrar que a homofobia está à solta nas ruas, escolas, casas, empresas, repartições públicas. Uma das mais elevadas funções que o Estado como instituição pode ter é servir de exemplo e inspiração para a sociedade. Sabemos bem que estamos longe disso, mas a cerimônia de hoje no Piratini mostra o caminho a seguir. Mais direitos, justiça e democracia, menos desigualdade, preconceito e violência. Esse é o sentido do ato patrocinado hoje pelo governador Tarso Genro, pelo Procurador Geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, e pelo coordenador da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos da PGE, Carlos César D’Elia.
Foto: Governador Tarso Genro durante Adequação do Estatuto do Servidor para os parceiros na União Estável Homoafetiva (Caco Argemi/Palácio Piratini)
Nenhum comentário:
Postar um comentário